Receituários de uso contínuo ganharam validade estendida

Foi publicado no dia 27/07/20 a Lei de nº 14.028/2020, que garante que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.

Entretanto, a medida não se aplica para medicamentos controlados, já que seguem normas específicas a serem seguidas pelo órgão. 

A medida presidencial divulgada recentemente faz menção apenas à validade dos receituários de produtos de uso contínuo, que devem ser prescritos em serviços médicos e odontológicos, desde que não sejam categorizados como controle especial.

Desta maneira, a informação de que todas as guias de medicações estariam prorrogadas por tempo indeterminado acaba sendo equivocada.

Inclusive, essas medidas estão sendo respeitadas de acordo com a Anvisa e as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS). Portanto, as guias de medicações controladas seguirão com a validade padrão de 20 a 30 dias, dependendo do modelo do receituário. 

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Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/esclarecimento-receitas-de-medicamentos-controlados/219201?p_p_auth=EBeMTTxN&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DEBeMTTxN%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_KzfwbqagUNdE__column-2%26p_p_col_count%3D2